Comissão aprova isenção de IPI a policiais e guardas municipais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de junho, o Projeto de Lei 3998/20, cujo texto prevê isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industriais – para profissionais de segurança pública no Brasil.

O texto, de autoria do deputado federal Fábio Reis (MDB-SE), prevê que a aquisição de automóvel zero km seja feita com isenção de IPI, desde que sejam veículos de fabricação nacional.

Os beneficiados com o PL 3998/20 são policiais federais, estaduais e guardas municipais ou metropolitanos, além de outros agentes que atuem em segurança pública no país.

A isenção é válida para um período de cinco anos, onde o profissional de segurança não poderá revender o veículo. Para o relator da comissão, o deputado federal Carlos Jody (PSL-RJ), que pediu a aprovação do texto, o projeto de lei valoriza a categoria.

Jody comentou: “pretende-se garantir o mínimo de reconhecimento aos policiais federais, estaduais e guardas municipais que protegem diariamente a vida da população brasileira, muitas vezes em prejuízo de suas próprias vidas”.

O PL 3998/20, contudo, não faz uma previsão de impacto fiscal no orçamento da União e nem a perda de receita decorrente do benefício, porém, ambos serão tratados na Comissão de Finanças e Tributação.

Em caráter conclusivo, o projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e, além da citada comissão tributária, terá ainda que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova isenção de IPI a policiais e guardas municipais

Após isso, o projeto poderá seguir para votação em plenários da Câmara e do Senado, partindo então para sanção presidencial para virar lei.

No Brasil, um levantamento de 2019 apontou existirem mais de 416 mil policiais militares no país, fora outros agentes e guardas municipais.

Na esfera federal, os beneficiados com a isenção de IPI serão – caso o PL 3998/20 passe pelas comissões e votação – são membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Guarda Portuária.

Ao nível estadual, é Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal, enquanto os municípios agregam somente a Guarda Municipal. Existem ainda outras forças policiais que deverão ser beneficiadas, como Polícias do Senado, da Câmara e Judicial, Força de Segurança Nacional, entre outras.

[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

 

 

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