O presidente Jair Bolsonaro quer trazer de volta um projeto de lei, criado em 2011, que previa dobrar o limite de pontos por infração na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Após anunciar pelas redes sociais que pretende rever o prazo para renovação da carta de habilitação, passando de cinco para dez anos, agora ele deseja que a pontuação passe de 20 para 40.
Para isso, será necessário alterar do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê atualmente suspensão do direito de dirigir e da CNH de seis meses a um ano. O projeto de lei 367/11 é de autoria do próprio Jair Bolsonaro, que na época era deputado federal e teria argumentado que a medida reduziria os custos dos condutores que precisam trabalhar e levar suas famílias.
O PL 367/11 tinha como objetivo manter a aplicação de multas, mas preservando a CNH dos condutores com um limite maior. O projeto nunca foi analisado e foi arquivado, mas Bolsonaro tentou traze-lo de volta à pauta alguns anos depois, sem sucesso. Existe um outro projeto aprovado em comissões, mas ainda não votado, que prevê 30 pontos na CNH.
O presidente não pretende parar por aí na alteração do CTB. Ele estuda também revogar a lei que obriga o uso de faróis baixos nas estradas durante o dia, que por decreto da gestão de Michel Temer, prevê desde 2016, essa obrigatoriedade, que foi defendida pelo governo, por ampliar a visibilidade dos veículos para outros motoristas e também pedestres.
E tem mais, nesta quinta (10), o presidente assinou um decreto que prevê a cassação da CNH e suspensão do direito de dirigir por cinco anos, de condutores envolvidos com crimes de contrabando, descaminho e receptação, previstos nos artigos 334, 334-A e 180 do Código Penal.
No entanto, Bolsonaro vetou a perda do CNPJ para empresas que transportarem mercadorias ilegais, provenientes de roubo, furto, contrabando, descaminho, falsificação, entre outros.
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