Ministério Público enquadra publicidade de carros

                                             Anúncios deverão ter mais clareza e precisão.

O portal www.administradores.com.br analisa as implicações da regulamentação da publicidade de automóveis pelo Ministério Público. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado dia 30 de agosto em Curitiba, PR, com montadoras e importadoras de veículos, pretende garantir ao público informações claras e sem duplo sentido.

O dia 30 de outubro foi a data limite para as empresas se adequarem às normas do TAC, já estendidas aos estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Maranhão, Acre, Ceará, Alagoas, Roraima, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraíba. A regulamentação deve alcançar todo o País.

Segundo o portal, material publicitário como impressos, internet, spots de rádio e comerciais de televisão deverão se ajustar seguindo normas para cada tipo de mídia, como especificações nas formas de pagamento e a imagem do produto oferecido.

Anúncios em rádio e televisão deverão ter mais clareza e precisão, que incluem valor da entrada, valor das parcelas mensais, eventuais intermediárias, taxa de juros e a expressão “mais frete” quando este não estiver incluso. Expressões como “a partir de” não poderão mais conter a imagem do veículo top de linha — o preço apresentado deve corresponder ao veículo ilustrado, segundo o advogado Cássio Mosse, citado no portal.

Não será mais possível escrever que “preços e taxas poderão sofrer alterações sem aviso prévio”: o fornecedor é obrigado a cumprir a íntegra do ofertado. Ressalvas do gênero “enquanto durar o estoque” devem informar a quantidade de produtos disponível.

As montadoras que não cumprirem com as normas do TAC estarão sujeitas a multa correspondente a 30% do custo da respectiva campanha, com um limite mínimo de R$ 30 mil e máximo de R$ 150 mil.

As montadoras não serão responsabilizadas por publicidades promovidas exclusivamente por concessionárias que assinem as peças publicitárias.

Fonte: Automotive Business