Quem acompanhou minimamente o cenário político nacional no ano de 2019 certamente se lembra do Projeto de Lei número 3.267, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de junho passado.
A proposta tomou repercussão nacional pois sugeria mudanças polêmicas na CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Entre elas, o aumento no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a aplicação apenas de advertência escrita para os motoristas que transportassem crianças de maneira irregular.
Passado pouco mais de um ano de sua apresentação, o projeto teve sua votação agendada para esta terça-feira (16), sem a possibilidade de adiamento, conforme confirmou o gabinete do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto.
Entretanto, durante a tramitação na Comissão Especial do Código de Trânsito Brasileiro, o texto passou por mudanças que se consolidaram em dois pareceres emitidos pelo relator.
Caso seja aprovado na Câmara, o texto ainda deverá passar pelo crivo do Senado Federal. QUATRO RODAS elencou os principais pontos do CTB que podem ser alterados pelo Projeto de Lei:
1. Mudança no sistema de pontos da CNH
A legislação atual determina uma suspensão de seis meses do direito de dirigir para o motorista que ultrapassar os 20 pontos na CNH dentro no período de um ano.
Na proposta inicial, o poder executivo propôs aumentar este limite para 40 pontos.
No entanto, o texto que irá para votação em plenário prevê um escalonamento no limite de pontos, da seguinte forma: 40 pontos para o condutor que não receber multas; 30 para aquele penalizado com no máximo uma infração gravíssima; 20 pontos para quem somar duas ou mais multas gravíssimas.
2. Criança fora da cadeirinha
A ideia inicial do projeto apresentado por Bolsonaro era que, ao transportar uma criança fora da cadeirinha, como exigido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o motorista fosse punido apenas com uma advertência por escrito.
A medida gerou críticas de inúmeros setores ligados a segurança no trânsito e foi reformulada pela comissão especial.
O texto final prevê que crianças de até dez anos ou que meçam até 1,45 m devem obrigatoriamente transitar em dispositivos de contenção, as populares cadeirinhas. Segundo o projeto, a desobediência acarretará infração de natureza gravíssima.
3. Exame toxicológico será mantido
Outra proposta do poder executivo que não vingou foi o fim da exigência de exames toxicológicos – que detectam se o indivíduo fez uso de drogas – para motoristas das categorias C, D e E (veículos pesados).
Pelo novo texto, o exame deve continuar sendo obrigatório com renovação a cada dois anos e meio.
4. Obrigatoriedade do farol ligado durante o dia
Uma das únicas propostas que não foi alterada pelo poder legislativo. Por ela, será necessário acionar os faróis baixos durante o dia somente em rodovias de pista simples.
O motorista que cometer a infração também não precisará mais arcar com o prejuízo financeiro da multa e receberá somente os quatro pontos na CNH, já que a infração é considerada média.
5. Flexibilização da validade da CNH
Atualmente o motorista deve renovar sua CNH a cada cinco anos. A validade cai para três se o motorista tiver mais de 65 anos de idade.
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A ideia do governo federal era estender o período para dez anos aos condutores de até 65 anos, e para cinco aos motoristas mais velhos.
A proposta que irá a plenário, no entanto, prevê intervalos diferentes: validade de dez anos para condutores de até 50; cinco anos para aqueles entre 50 e 70; três anos para o restante.
Outra alteração que deve ser votada é o aumento, de 15 para 30 dias, do prazo para o motorista multado oferecer defesa ou indicar o condutor responsável pela infração.
6. Recall pendente passa a impedir licenciamento
Atualmente, uma portaria do Ministério da Justiça determina que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) indique se há algum recall pendente para o veículo.
O novo texto visa a fazer com que esta pendência impeça que o carro seja novamente licenciado.
Entidade de medicina de tráfego concorda com as mudanças
Procurada para comentar as possíveis alterações na legislação de trânsito brasileira, a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) sinalizou de forma positiva.
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De acordo com Flavio Adura, médico e diretor-científico da entidade, o projeto evoluiu de maneira satisfatória na Câmara.
“Sempre fomos a favor de uma modernização da legislação, desde que realizada de forma segura”, afirmou.
“Participamos de todas as audiências públicas realizadas no congresso e, no final das contas, entendemos que o relator garantiu pontos importantes, sem aceitar todas as imposições do poder executivo”, seguiu.
O especialista ainda classificou como “absolutamente inaceitável” a primeira proposta de se atenuar a gravidade do transporte de crianças fora das cadeirinhas, mas se disse satisfeito pelas alterações acatadas pelo relator.
“A proposta da Presidência da República era absolutamente inaceitável por parte da segurança. Não há desburocratização que justifique uma medida despropositada como aquela”, apontou.
“A Abramet sugeriu as propostas de emenda ao artigo (das cadeirinhas), que felizmente foram acatadas pelo Deputado Juscelino Filho (relator)”, comemorou Adura.
