Desde 2003, a Lei nº 10.741 de 01 de outubro assegura que estacionamentos públicos e privados precisam reservar 5% das vagas para as pessoas com 60 anos ou mais, como mostra o Estatuto do Idoso, e essas vagas devem ser usadas apenas por pessoas que tem o cartão de estacionamento para idoso.
Além de garantir a melhor comodidade a eles, em um supermercado ou shopping, uma vaga longe da entrada acaba sendo desgastante para essa pessoa.
Outra regra é a sinalização, a empresa responsável pelo estacionamento precisa incluir elementos que identifique que aquele espaço é dedicado a idosos ou deficientes. Mesmo assim, ainda há pessoas que não respeitam e continuam utilizando elas sem precisar.
Em São Paulo, a Companhia de Engenharia de Tráfego, CET, começou a aplicar multas para os motoristas que estacionam em vagas especiais (idosos e deficientes) dentro de shoppings e supermercados.
A fiscalização começou em 1º de setembro de 2017 e quem desrespeitar a lei sofrerá punição em forma de multa no valor de R$ 293, sete pontos na CNH e o guinchamento do automóvel.
O Tocantins também começou a adotar punições e por lá o resultado foi satisfatório, cerca de 100 motoristas foram multados em 2016 na capital pelo uso indevido dos espaços preferenciais. Já no ano passado, em 2017, houve 49 infrações registradas, isto é, uma redução de quase 50%.
Mesmo com fiscalização, raramente são punidos aqueles que usam a vaga sem necessidade. Para isso, seria necessário um trabalho mais efetivo com os responsáveis do estabelecimento para fazer com que apenas quem tem o cartão de estacionamento para idoso usem essas vagas.
O passo a passo de como emitir o cartão de estacionamento para idoso
Tanto deficientes quanto idosos precisam de autorização para utilizar essas vagas especiais em lugares públicos e privados. Não basta apenas estacionar, é obrigatório a retirada do documento que atesta que o cidadão tem o direito de usar os espaços reservados, o cartão de estacionamento para idoso.
Para emitir o cartão de estacionamento para idoso, em primeiro lugar, deve-se procurar o Detran ou a prefeitura do seu município, que são os responsáveis pela expedição do cartão. Eles devem estar integrados ao SNT, Sistema Nacional de Trânsito.
O SNT foi criado em 1997 através do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com ele se une diversos órgãos e entidades do Distrito Federal, União, estados e municípios a fim de administrar, planejar e pesquisar analisando infrações, penalidades, reciclagem de condutores, educação no trânsito, dentre outros assuntos que são de interesse dos cidadãos brasileiros.
Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento para o Idoso?
Todos os brasileiros com 60 anos ou mais têm direito ao Cartão de Estacionamento para Idoso. E essas pessoas podem ser condutoras ou passageiras dos seus respectivos veículos automotores.
Os documentos necessários para pedir o cartão de estacionamento para idoso
Para solicitar o cartão de estacionamento para idoso, a pessoa deve levar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original e cópia. Comprovante de endereço, é recomendado apresentar um recente de no máximo 3 meses, além de CPF e por fim o requerimento do idoso que é emitido no site, ele ainda deverá ser impresso e apresentado na prefeitura.
Feito isso, o idoso deve preencher o requerimento com letra de forma. Ele deve assinar pelo requerente da mesma forma que está assinado o documento de identidade (RG).
O cartão de estacionamento para idoso tem validade em todo o território nacional, ou seja, poderá ser utilizado em todos os estacionamentos do país. Lembrando que o motorista deve usar sempre o original e não a cópia. Outro ponto muito importante é que, obviamente, apenas o titular pode circular com o documento e ele está liberado para andar em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário.
Ao receber o cartão de estacionamento para idoso, o beneficiário está livre para usá-lo em vagas de supermercados, bancos e shoppings. Ele não isenta o pagamento de Zona Azul, que são locais em vias públicas para estacionar o veículo que precisa ser pago.
Em casos de furto, roubo ou perda do cartão, o aconselhável é realizar um Boletim de Ocorrência com o ocorrido e o idoso terá que apresentar uma cópia para solicitar uma segunda via.
As punições para quem estaciona nas vagas especiais de idoso (e deficiente)
Como informamos anteriormente, os estados já estão aplicando multas para quem estaciona nas vagas especiais de idoso e deficiente. E esse é um grande desafio das empresas públicas e privadas para que seus usuários possam respeitar esse direito que é garantido por lei.
Muitos mercados e shoppings realizam campanhas, principalmente em suas redes sociais, para conscientizar seus clientes.
A punição tem um custo bem salgado e poderá trazer sérios problemas para quem desrespeitar. Antes considerada infração grave, com 5 pontos na carteira de motorista e multa de R$ 127,69, agora, passa a ser infração gravíssima, com sete pontos na carteira e multa com R$ 165,78 a mais, um total de R$ 293,47.
Muitos especialistas explicam para que esse direito seja respeitado, as autoridades precisam ser mais eficazes, aplicando multas, isso porque é mexendo no bolso que as pessoas começarão a respeitar.
Muitas vezes não há punições e na pressa, o idoso não pode parar o carro para buscar por ajuda e assim acabam estacionando nas vagas comuns.
Tecnologia a favor dos idosos e deficientes
Hoje podemos encontrar todo o tipo de aplicativos, que auxiliam no dia a dia de muitas pessoas. Não é diferente entre idosos e deficientes. O “Parknet” é um deles que oferece localização das vagas, permite que os usuários denunciem sobre locais que têm carros estacionados irregularmente e a inclusão de outros espaços que ainda não estão mapeados.
O “Parknet” está disponível para Android e iOS.
O “Biomob” é outro app ainda mais colaborativo que ajuda milhares de pessoas encontrando estabelecimentos com vagas exclusivas para idoso/deficiente, cardápios em braile e intérprete de libras.
Também é possível adicionar fotos do local, repassando dicas e informações para outros usuários. O app possui mais de 1.000 endereços analisados e avaliados em São Paulo, Jundiaí (interior do estado de SP), Belo Horizonte, Recife e Rio de Janeiro.
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