O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue um dos encargos mais antigos para os condutores de veículos no Brasil, o DPVAT, popularmente conhecido como seguro obrigatório.
De acordo com o governo federal, o seguro tem se mostrado pouco eficiente em atender as vítimas de acidentes, conforme dados obtidos. O Ministério da Economia diz que a extinção do DPVAT deverá anular ou reduzir as despesas de supervisão do seguro pelo poder público.
Além disso, a pasta também afirma que o fim do seguro evitará fraudes. Hoje, segundo dados do governo, o DPVAT representa apenas 1,9% do mercado de seguros no Brasil e que o custo de fiscalização por parte da seguradora hoje consume nada menos que 19% do orçamento da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Fora isso, o governo ainda diz que existem milhares de ações judiciais relativas ao DPVAT e que o Tribunal de Contas da União (TCU) também possui processos contra o seguro. Para a Susep, a extinção do seguro obrigatório vai de encontro a chamada Lei de Liberdade Econômica, onde o cidadão passa a ter o direito de escolha na contratação de cobertura.
A Susep aponta ainda que a camada mais pobre da população, que não pode dispor de um seguro de proteção pessoal, conta com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com o fim do DPVAT, toda a cobertura contratada no momento será coberta até 31 de dezembro de 2019.
Depois disso, os processos de cobertura e direitos ao seguro obrigatório continuam sendo geridos pela Seguradora Líder até 2025. Após essa data, serão assumidos diretamente pelo governo federal.
Em relação aos fundos do DPVAT, a Conta Única do Tesouro deverá receber R$ 4,7 bilhões até 2022, que serão usados pelo SUS e INSS em casos de acidentes de trânsito. O governo diz que o fim do seguro obrigatório não desempara o cidadão nesse caso.
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