A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei que determina que todos os radares fixos do país sejam cadastrados.
A medida propõe a criação de um banco de dados, fiscalizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com o objetivo de dar mais transparência nas informações coletadas pelos aparelhos.
Pela proposta serão inválidas as multas registradas por radares não cadastrados no Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet). Atualmente há cerca de 3.500 radares fixos instalados no país.
Ao ser autuado, o motorista poderá consultar pela internet as informações sobre os radares, como sua localização, a data em que passou a operar e a importância de sua instalação naquele local.
O projeto de lei tramita desde 2012 e foi proposto pelo deputado Lázaro Botelho. Para Botelho, esse banco de dados irá transmitir mais confiança aos condutores, de forma a reduzir o sentimento de injustiça em relação às multas geradas pelos aparelhos.
Além de divulgar dados sobre os radares, o Cifet também irá armazenar e divulgar informações sobre outros equipamentos de fiscalização eletrônica, como detectores de avanço de sinal e barreiras eletrônicas. Em caráter conclusivo, o projeto espera, agora, a aprovação do Senado Nacional.
