A Câmara dos Deputados analisará proposta que tem como objetivo fazer com que a validade do Certificado de Licenciamento Anual seja de um ano, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da emissão. A medida faz parte do Projeto de Lei 8994/17, de autoria do parlamentar André Amaral (MDB-PB).
De acordo com o deputado, tal se faz necessário por conta das diferentes datas adotadas pelos Departamentos de Trânsito estaduais. Cada Detran tem um dia específico para a cobrança do tributo.
“Esse fato pode trazer transtornos ao condutor que transita por outros estados, pois os agentes da fiscalização do trânsito podem exigir do condutor Certificado de Licenciamento Anual que pode ainda não ter sido emitido pelo estado de origem do veículo, em razão de não ter expirado o prazo para a quitação”, disse Amaral.
As comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta. No início deste mês, o autor do PL, André Amaral, agrediu o vereador Betinho da RS, do município de Bayeux (PB). De acordo com Amaral, em vídeo publicado em suas redes sociais, a agressão ocorreu porque Betinho estaria tentando “desconstruir sua imagem”. O parlamentar ainda acrescentou que estava apenas “defendendo sua honra”.
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